Boas práticas para instalação de carregadores de veículos elétricos em condomínios

Boas práticas para instalação de carregadores de veículos elétricos em condomínios

Resumo
Este estudo apresenta as principais recomendações para a instalação de estações de recarga de veículos elétricos em condomínios, com foco nos aspectos técnicos, normativos e legais que envolvem essa infraestrutura. O objetivo central é promover soluções seguras, eficientes e sustentáveis, alinhadas às normas brasileiras e à legislação vigente, com destaque para a Lei nº 14.300/2022, que estabelece o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, entre os pontos abordados, destacam-se as normas técnicas aplicáveis, como a ABNT NBR 17019, que trata da instalação de infraestrutura de recarga, a NBR 5410, referente às instalações elétricas de baixa tensão, e a NBR 16253, que orienta sobre proteção contra surtos. Além disso, são discutidas alternativas viáveis para condomínios com infraestrutura elétrica limitada, como carregadores compartilhados, uso de estações externas e sistemas fotovoltaicos para geração de energia.

Palavras-chave: mobilidade elétrica, infraestrutura de carregamento, condomínios, normas técnicas, regulamentação.

1. Introdução

Com o aumento da popularidade dos veículos elétricos (VEs) no Brasil, surge a necessidade de adaptar a infraestrutura elétrica em condomínios residenciais e comerciais para atender à demanda por recarga. A Lei nº 14.300/2022 estabelece diretrizes para a instalação desses sistemas em áreas comuns, enquanto normas como a ABNT NBR 17019 e NBR 5410 definem os requisitos técnicos para segurança e eficiência. Este artigo apresenta as melhores práticas para a implementação adequada de carregadores em condomínios, alinhando-se às exigências legais e técnicas.

A instalação de carregadores para veículos elétricos em condomínios requer planejamento técnico, atendimento às normas vigentes e conformidade com as regulamentações legais, visando garantir segurança, eficiência e harmonização entre os usuários. A seguir, apresentam-se as principais boas práticas recomendadas para a implementação desses sistemas em edificações coletivas.

Inicialmente, é imprescindível obter a autorização formal do condomínio para a instalação dos pontos de recarga, em conformidade com a Lei nº 14.300, de 2022, que dispõe sobre a regulamentação do uso da infraestrutura condominial para carregamento de veículos elétricos. A proposta deve ser submetida à aprovação em assembleia geral, acompanhada de um projeto detalhado que contenha informações técnicas, localização dos equipamentos, estimativa de custos e análise dos impactos na rede elétrica coletiva.

A avaliação da capacidade elétrica do condomínio constitui etapa fundamental, a qual deve ser realizada por profissional habilitado, preferencialmente engenheiro eletricista ou engenheiro civil com especialização em instalações elétricas. Essa avaliação visa dimensionar adequadamente a infraestrutura elétrica existente para suportar a demanda adicional, indicando possíveis necessidades de reforço no sistema, como a instalação de transformadores suplementares, novos quadros de distribuição ou atualização dos medidores principais.

É recomendada a instalação de circuitos elétricos individualizados para cada ponto de recarga, preferencialmente com medição dedicada, de modo que o consumo de energia possa ser atribuído de forma inequívoca ao usuário do veículo elétrico. Tal medida contribui para a transparência no rateio dos custos e evita conflitos entre condôminos. Os dispositivos de proteção utilizados devem incluir dispositivo diferencial residual (DR) do tipo A, proteção contra surtos (DPS) e sistema de aterramento eficiente, conforme orientações da ABNT NBR 5410, que regulamenta instalações elétricas de baixa tensão.

Os equipamentos utilizados devem possuir certificação do Inmetro e atender às normas técnicas brasileiras aplicáveis, especialmente a ABNT NBR 17019, que trata da infraestrutura para recarga de veículos elétricos, e a ABNT NBR IEC 61851, que define os sistemas de carregamento condutivo. A conformidade técnica assegura a segurança do sistema, a interoperabilidade entre equipamentos e a durabilidade dos dispositivos.

Adicionalmente, recomenda-se que os pontos de recarga sejam claramente identificados por meio de sinalização adequada, garantindo a visibilidade e a indicação de uso exclusivo para veículos elétricos. A localização das estações deve atender aos critérios de acessibilidade e respeitar as normas internas do condomínio, minimizando impactos na circulação e no uso das áreas comuns.

Por fim, a manutenção preventiva periódica dos equipamentos e da infraestrutura elétrica é indispensável para assegurar a operação segura e confiável ao longo do tempo. Recomenda-se a elaboração de um plano de manutenção, bem como a disponibilização de suporte técnico qualificado para atender eventuais demandas dos usuários.

2. Base Técnica e Legal

A instalação de carregadores para VEs até o momento deve seguir as normas técnicas brasileiras, que incluem:

• ABNT NBR 17019 (2022): Especifica os requisitos para infraestrutura de recarga, abrangendo tipos de carregamento, instalação elétrica e segurança dos equipamentos.

• ABNT NBR 5410 (2004): Define padrões para instalações elétricas de baixa tensão, incluindo proteção contra choques, dimensionamento de circuitos e aterramento.

No aspecto jurídico, a Lei nº 14.300/2022 regulamenta a instalação de pontos de recarga em condomínios, estabelecendo critérios para autorização, compartilhamento de custos e direitos de uso, visando evitar conflitos entre moradores.

2.1 Normas Técnicas Aplicáveis
A ABNT NBR 17019 (2022) define os requisitos para infraestrutura de recarga, incluindo modos de carregamento, segurança e interoperabilidade. A ABNT NBR 5410 (2004) estabelece padrões para instalações elétricas de baixa tensão, como proteção contra choques elétricos e dimensionamento de circuitos. Complementarmente, a ABNT NBR 16253 apresenta diretrizes para integração de sistemas fotovoltaicos, sendo relevante na utilização de energia solar em estações de recarga.

2.2 Legislação Pertinente
A Lei nº 14.300/2022 regulamenta a instalação de pontos de recarga em condomínios, garantindo o direito do morador de instalar seu carregador, desde que em conformidade com as normas técnicas. A Resolução ANEEL nº 1.059/2023 estabelece regras para medição individualizada e compartilhamento de custos. A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Marco Legal da Micromobilidade, incentiva a infraestrutura de recarga em espaços urbanos e privados.

3 Metodologia
Este estudo foi desenvolvido com base em revisão bibliográfica de normas técnicas e legislação vigente, análise de casos práticos em condomínios brasileiros e consulta a manuais de concessionárias de energia (CPFL, ENEL) e órgãos representativos como a ABVE (Associação Brasileira de Veículos Elétricos).

4 Boas Práticas para Instalação em Condomínios

4.1 Planejamento e Autorização
A Lei nº 14.300/2022 exige deliberação em assembleia condominial para aprovação da instalação. O projeto técnico deve incluir análise da capacidade elétrica, localização dos carregadores e estimativa de custos.

4.2 Avaliação da Capacidade Elétrica

Recomenda-se, inicialmente, a verificação da capacidade da rede elétrica interna do condomínio para garantir que ela possa suportar a demanda adicional proveniente da instalação de estações de recarga. Essa avaliação deve ser realizada por profissional habilitado, com base em critérios técnicos definidos pelas normas da ABNT. O objetivo é evitar sobrecargas, quedas de tensão e riscos à segurança dos moradores. Caso sejam identificadas limitações na infraestrutura existente, é possível adotar estratégias como o load balancing, ou gestão dinâmica de carga. Esse sistema distribui automaticamente a potência disponível entre os veículos conectados, priorizando o equilíbrio da rede sem comprometer o fornecimento de energia. Dessa forma, é possível otimizar o uso da estrutura sem necessidade de obras imediatas de grande porte.

Outras alternativas incluem a instalação de baterias de armazenamento, que acumulam energia durante períodos de baixa demanda ou quando há geração solar excedente, e a atualização de componentes da rede elétrica, como transformadores, quadros de distribuição e cabos. Essas medidas, combinadas ou aplicadas de forma progressiva, permitem adaptar o condomínio às exigências da mobilidade elétrica com segurança e eficiência.

4.3 Modelos de Cobrança e Medição

Entre os modelos de cobrança pela recarga de veículos elétricos em condomínios, destaca-se a medição individual, realizada por meio de submedidores instalados em cada ponto de recarga. Esse sistema permite a identificação precisa do consumo de cada usuário, promovendo justiça na cobrança e incentivando o uso consciente da energia elétrica. É uma das soluções mais recomendadas do ponto de vista técnico e administrativo.

Outra alternativa é o sistema por tempo de uso, no qual o valor é calculado com base no tempo que o veículo permanece conectado à estação, independentemente da quantidade exata de energia consumida. Embora mais simples de implementar, esse modelo pode ser menos preciso, pois não considera variações na potência de carregamento entre diferentes veículos ou estações.

Por fim, há o modelo de rateio entre os usuários ativos, que divide o custo total da energia entre todos que utilizam o sistema em determinado período. No entanto, essa abordagem é menos recomendável, pois não reflete o consumo real de cada morador e pode gerar conflitos entre condôminos. A escolha do modelo ideal deve considerar critérios de equidade, transparência e viabilidade técnica.

4.4 Equipamentos e Segurança
Os carregadores devem possuir certificação do Inmetro (Portaria nº 140/2022). Devem ser adotadas as seguintes proteções:

• Dispositivo diferencial residual (DR);

• Dispositivo de proteção contra surtos (DPS);

• Aterramento eficiente.

4.5 Sinalização e Acessibilidade
A sinalização das vagas deve ser clara e atender à ABNT NBR 9050, garantindo acessibilidade a todos os usuários.

4.6 Manutenção Preventiva
Deve-se prever inspeções periódicas e contrato com empresa especializada para suporte técnico.

5 Soluções para Condomínios com Infraestrutura Limitada

Em condomínios que ainda não possuem estrutura elétrica robusta para suportar múltiplos pontos de recarga, uma alternativa viável é a implantação de carregadores compartilhados. Nesse modelo, os condôminos utilizam os equipamentos de forma rotativa, mediante agendamento por meio de aplicativos ou sistemas internos. Essa solução otimiza o uso dos recursos disponíveis e evita a necessidade de grandes obras iniciais.

Outra possibilidade é a adoção de estações externas, como parcerias com shoppings, postos de combustíveis ou centros comerciais próximos. Os moradores podem utilizar esses pontos de recarga durante o dia, especialmente em trajetos frequentes. Essa medida reduz a demanda interna de energia no condomínio e oferece flexibilidade aos usuários enquanto a infraestrutura local é aprimorada.

A instalação de sistemas fotovoltaicos também se apresenta como uma solução sustentável e econômica. Com o uso de energia solar, o condomínio pode alimentar os carregadores de veículos elétricos, reduzindo o custo da energia e contribuindo com a preservação ambiental. Essa abordagem pode ser implantada de forma gradual, com subsídios e incentivos públicos, permitindo a adaptação da estrutura sem grandes impactos financeiros.

6 Tendências e Inovações

As tendências mais recentes no setor de mobilidade elétrica apontam para o crescimento do carregamento bidirecional (V2G), uma tecnologia que permite que os veículos elétricos não apenas recebam energia, mas também devolvam eletricidade para a rede. Essa inovação transforma o carro em uma espécie de bateria móvel, contribuindo para o equilíbrio energético em horários de pico e promovendo maior sustentabilidade no uso da energia elétrica.

Outra inovação relevante são os aplicativos de gestão e monitoramento, que permitem ao usuário acompanhar em tempo real o consumo, o tempo de carregamento e o custo da energia utilizada. Esses sistemas integram o carregador ao smartphone ou à central do condomínio, oferecendo maior controle, praticidade e segurança para os usuários e administradores. Além disso, ajudam a identificar falhas e otimizar o uso da infraestrutura elétrica.

Por fim, destaca-se a recarga inteligente com tarifa horária, que utiliza sistemas automatizados para iniciar o carregamento nos períodos de menor custo de energia elétrica. Essa funcionalidade contribui diretamente para a economia dos usuários e reduz a sobrecarga da rede elétrica em horários de pico. Combinada aos aplicativos de monitoramento, essa tecnologia oferece maior eficiência no uso da energia e incentiva práticas mais sustentáveis no ambiente urbano.

7 Conclusão

A instalação de carregadores em condomínios requer planejamento técnico, conformidade legal e gestão eficiente. A adoção das boas práticas discutidas neste artigo assegura uma infraestrutura segura, sustentável e economicamente viável, contribuindo para a expansão da mobilidade elétrica no Brasil.A instalação de carregadores de veículos elétricos em condomínios representa um importante passo rumo à modernização da infraestrutura urbana e à promoção da mobilidade sustentável. Para garantir que essa implementação ocorra de forma segura e eficiente, é imprescindível a observação rigorosa das normas técnicas e das legislações aplicáveis. Isso inclui a conformidade com a ABNT NBR 17019, a NBR 5410 e a legislação federal como a Lei nº 14.300/2022.

O planejamento adequado, aliado ao acompanhamento de profissionais habilitados, permite não apenas a segurança da instalação, mas também a preservação da infraestrutura existente e a prevenção de sobrecargas. A deliberação em assembleia condominial e a elaboração de um projeto técnico são etapas fundamentais para garantir a transparência do processo e o consenso entre os moradores.

Condomínios com limitações estruturais também podem adotar soluções criativas e viáveis, como sistemas de load balancing, carregadores compartilhados e integração com fontes renováveis, como a energia solar. Essas alternativas não apenas viabilizam a recarga, mas também contribuem para a redução dos custos operacionais e dos impactos ambientais.

A inclusão de tecnologias emergentes, como o carregamento bidirecional (V2G), e o uso de sistemas inteligentes de gestão, representam uma tendência promissora para a otimização do consumo energético e a participação ativa dos usuários no gerenciamento da energia. Tais soluções aproximam os condomínios de um modelo energético mais descentralizado, resiliente e eficiente.

Portanto, a implementação de pontos de recarga em condomínios não deve ser vista apenas como um desafio técnico, mas como uma oportunidade de evolução coletiva e sustentável. A adoção das boas práticas discutidas neste artigo permite uma transição energética justa e segura, impulsionando a mobilidade elétrica e ampliando os benefícios em prol de toda a sociedade.

Referências
ABNT. NBR 17019:2022. Infraestrutura para recarga de veículos elétricos. Rio de Janeiro: ABNT, 2022.
ABNT. NBR 5410:2004. Instalações elétricas de baixa tensão. Rio de Janeiro: ABNT, 2004.
ABNT. NBR 16253:2021. Sistemas fotovoltaicos. Rio de Janeiro: ABNT, 2021.
ABNT. NBR 9050:2020. Acessibilidade a edificacões. Rio de Janeiro: ABNT, 2020.
BRASIL. Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022. Institui o marco legal da micro e minigeração distribuída. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 07 jan. 2022.
BRASIL. Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021. Altera a Lei nº 8.078, de 1990, e o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 02 jul. 2021.
ANEEL. Resolução Normativa nº 1.059, de 2023. Dispõe sobre a medição individualizada e compartilhamento de custos em recarga de veículos elétricos. Brasília, DF, 2023.
INMETRO. Portaria nº 140, de 22 de abril de 2022. Regulamenta a certificação de equipamentos para recarga de veículos elétricos.
CPFL ENERGIA. Guia para instalação de carregadores de veículos elétricos. Campinas, 2022.
ABVE. Manual de Diretrizes para Mobilidade Elétrica. São Paulo: ABVE, 2023.